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Utilidade Pública: Lei do Livro

LEI No 10.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003. Institui a Política Nacional do Livro O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA POLÍTICA NACIONAL DO LIVRO DIRETRIZES … Continuar lendo

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